Dispõe sobre o incentivo à fixação de códigos QR em vias e locais públicos para acesso à prestação digital dos serviços públicos no âmbito do município de Sorriso – MT.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Sorriso/MT, o Programa de Incentivo à Fixação de Códigos QR (Quick Response Code) em vias, logradouros e equipamentos públicos, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso da população à prestação digital dos serviços públicos municipais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Serviços Públicos Digitais: aqueles oferecidos pela administração pública municipal por meio de plataformas online, aplicativos móveis ou outros canais digitais;

II - Código QR: código de barras bidimensional que, ao ser escaneado por dispositivos eletrônicos, direciona o usuário para um endereço eletrônico específico, contendo informações ou funcionalidades de serviços públicos digitais;

III - Vias e Locais Públicos: espaços de uso comum do povo, incluindo ruas, avenidas, praças, parques, terminais de transporte, mercados municipais, unidades de saúde, escolas e outros equipamentos públicos municipais.

Art. 3º O Programa de Incentivo à Fixação de Códigos QR, terá como diretrizes:

I - A ampliação do acesso aos serviços públicos digitais para toda a população, incluindo aqueles com menor familiaridade com tecnologias digitais;

II - A otimização do tempo e da comodidade dos cidadãos na busca por informações e na solicitação de serviços públicos;

III - A promoção da transparência e da eficiência na gestão pública, divulgando de forma acessível os serviços oferecidos;

IV - A redução da necessidade de deslocamento físico dos cidadãos aos órgãos públicos, contribuindo para a mobilidade urbana e a sustentabilidade;

V - A inclusão digital e a democratização do acesso à informação e aos serviços públicos;

VI - A observância dos princípios da acessibilidade, garantindo que as plataformas digitais acessadas pelos códigos QR sejam compatíveis com as diretrizes e normas de acessibilidade da web.

Art. 4º Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a:

I - Desenvolver e implementar a identidade visual padrão para os códigos QR de acesso aos serviços públicos, garantindo a fácil identificação e confiabilidade por parte dos cidadãos;

II - Identificar os serviços públicos digitais prioritários para a implementação do programa, considerando a demanda da população e o potencial de otimização do atendimento;

III - Definir os locais públicos estratégicos para a fixação dos códigos QR, levando em conta a circulação de pessoas e a relevância dos serviços a serem divulgados;

IV - Promover campanhas de divulgação e educação para informar a população sobre a funcionalidade e os benefícios dos códigos QR para acesso aos serviços públicos digitais;

V - Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade do programa, coletando dados sobre o uso dos códigos QR e o impacto no acesso aos serviços públicos;

VI - Regulamentar a presente Lei, definindo os procedimentos para a implementação do programa, os critérios para a seleção dos locais de instalação, as responsabilidades dos órgãos envolvidos e outras disposições necessárias à sua execução.

Art. 5º A fixação dos códigos QR em bens públicos deverá observar as normas de preservação do patrimônio, a legislação urbanística e de acessibilidade, garantindo a segurança dos pedestres e a integridade dos equipamentos urbanos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração