Nomeia fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 105/2022, e dá outras providências.

Héctor Alvares Bezerra, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, no Decreto Municipal nº 2.761/2014 ena Instrução Normativa nº 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 37701/2025, proveniente da Secretaria de Fazenda que solicita a substituição do fiscal titular e suplente, bem como a nomeação de fiscal auxiliar, do Contrato Administrativo 105/2022;

Considerando a complexidade, a abrangência e a especificidade técnica do objeto contratual, que contempla diversos entes vinculados ao município, demandando acompanhamento especializado na área de tecnologia da informação,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ueslei Santana Guidini, matrícula 28457, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 0105/2022, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa Faspel Consultoria e Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 14.XXX.XXX/XXXX-XX,cujo objeto é licenciamento de uso de Sistemas Informatizados Destinados à Administração Pública Municipal Incluindo os Serviços de Conversão, Implantação, Capacitação, Manutenção e Suporte Técnico do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), destinados aos seguintes entes: Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste, Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve (HSG), Serviço Autônomode Água e Esgoto de Mirassol d´Oeste (SAEMI) e Fundo Municipal PrevidênciaSocial dos Servidores de Mirassol d´Oeste (MIRASSOL-PREVI).

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Wellington Rocha Dias, matrícula 28427.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 050 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Designar o Servidor José Ronaldo Barleta dos Santos, matrícula nº 28539, ocupante do Cargo de Assistente de Informática, como fiscal auxiliar.

Parágrafo único – caberá ao fiscal auxiliar dar suporte ao fiscal titular no que for pertinente a área de Tecnologia da Informação e demais.

Art. 5º Fica designado para substituir, nos impedimentos do fiscal auxiliar titular, o servidor Robyson Barcellos Galeano, matrícula nº 26392.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 897/2023.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito