PORTARIA Nº 754/2025

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com a Lei Municipal n.º 1.891, de 11 de novembro de 2015 que “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública,” e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o procedimento licitatório na modalidade Tomada Preços nº 001/2.022 e Contrato de Prestação de Serviço nº 056/2.022, que tem por objeto o contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma da Escola Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira, conforme especificações do projeto, memorial descritivo, planilhas integrantes do Edital e conforme Termo de Convênio nº 1573-2021/SEDUC/MT;

Considerando o disposto na Notificação nº 002/COIPT/2024 (Convênio 1573-2021, Processo 18987/2021), de 21/10/2024,da Secretaria de Estado de Educação que “...NOTIFICA-SE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA À APRESENTAR EM ATÉ 3 DIAS, A PARTIR DO ENVIO DESTA NOTIFICAÇÃO, JUSTIFICATIVAS E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO SOBRE O DESEMPENHO DA REFERIDA OBRA, BEM COMO NOTIFICAÇÕES QUE EVENTUALMENTE TENHAM SIDO EMITIDAS...”;

Considerando o preconizado no Ofício Nº 109/2024, de 23/10/2024, DEP. DE ENGENHARIA, que “... podemos verificar que não está sendo executado nenhuma atividade na Escola Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira...” e “...solicita que alguma medida judicial seja tomada em relação a empesa HERCON CONSTRUTORA EIRELLI ...”;

Considerando o Ofício Nº 13/2025, de 06/02/2025, DEP. DE ENGENHARIA, que “...foi realizado uma visita no local pelos fiscais e a obra permanece paralisada, sem qualquer mudança significativa, sendo que a única mudança observada foi a limpeza dos materiais demolidos...” e que “...mesmo dando um prazo para que a empresa apresentasse as pendências que ela alega que são empecilho para o andamento da obra, a mesma não deu nenhum retorno e a obra permanece paralisada...”;

Considerando o Parecer Jurídico nº. 022/2025, da Assessoria Jurídica, que “...manifesto pela viabilidade do encaminhamento deste parecer e documentação anexa para a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR para que tome as providências que o caso requer...”;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 027/2025/ASSJUR, de 12/2/2025,que “Acolho na íntegra o Parecer Jurídico de nº 022/2024 e encaminho à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização para as providências cabíveis”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo ao acusado a ampla defesa e o contraditório e conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Com base na documentação acostada a presente Portaria, determinar a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR em face da empresa Hercon Construtora Eirelli, inscrita no CNPJ sob o nº 14.020.137/0001-12, por descumprimento de dispositivos legais, conforme Tomada Preços nº 001/2.022 e Contrato de Prestação de Serviço nº 056/2.022, que tem por objeto o contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma da Escola Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira, conforme especificações do projeto, memorial descritivo, planilhas integrantes do Edital e conforme Termo de Convênio nº 1573-2021/SEDUC/MT, firmada entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Hercon Construtora Eirelli, inscrita no CNPJ sob o nº 14.020.137/0001-12.

Parágrafo único. Determinar que a Comissão Processante que inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação do(s) envolvido(s), para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com demais dispositivos legais, obedecendo ao(s) prazo(s) fixado(s) em lei, para conclusão do respectivo Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Art. 2º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação da empresa de que trata o art. 1º deste Decreto, para que tenha ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de junho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal