PORTARIA MUNICIPAL Nº 476, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
18 de Junho de 2025
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
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Nome: |
MATHEUS DA SILVA DEBASTIANI |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Coordenador do Creas |
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Matricula: |
8195.1 |
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Nome: |
ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Agente Administrativo |
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Matricula: |
6238.1 |
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Nome: |
HELOISE GONÇALVES REZENDE |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Assistente Social |
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Matricula: |
7499.1 |
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Nome: |
PETTERSON RENATO DE OLIVEIRA DA CRUZ |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Assistente Social - Saúde |
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Matricula: |
7255.1 |
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Nome: |
ARLETE SCHNEIDER |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Agente Administrativo - Saúde |
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Matricula: |
3251.1 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:
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CONTRATO: |
092/2025 |
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PROCESSO: |
065/2025 |
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Vigência: |
Data de Início: |
20/05/2025 |
Data de Encerramento: |
20/05/2026 |
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Objeto: |
Prestação de serviço de hospedagem (Casa de Apoio), para pacientes e acompanhantes usuários do SUS e para beneficiários da Assistência Social que se encontram em vulnerabilidade social e/ou violação de direitos com fornecimento de alimentação (café da manhã, almoço e janta). |
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Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2.Emitir relatórios/medições;
3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE JUNHO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 12 de junho de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração