Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar para Fiscal de Contrato:

Nome:	CRISTIANO ROCHA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico Administrativo Educacional
Matricula:	8454.1

Nome:	EVA VILMA BOESSIO FERNANDES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professora / Assessora Pedagógica
Matricula:	3400.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	094/2025
Processo:	069/2025
Vigência:	Data de Início:	22/05/2025	Data de Encerramento:	22/09/2025
Objeto:	Repasse de Recurso destinado a custear as atividades de índole social, desenvolvidas pela entidade.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;

2.Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 12 de junho de 2025.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração