DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO VERDE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 2.102, DE 24 DE JUNHO DE 2015, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 14.934, DE 13 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Campo Verde, instituído pela Lei nº. 2.102, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º. A presente prorrogação atende ao disposto na Lei Federal nº. 14.934, de 13 de maio de 2024, que autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de vigência dos planos de educação em todas as esferas da Federação.

Art. 3º. Fica mantida a obrigatoriedade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação, a ser apresentado para apreciação do Poder Legislativo até o término do prazo ora fixado.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS