LEI MUNICIPAL N° 921/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

Institui o Plano Municipal de Ação para a Implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e 11.645/2008 na Rede Municipal de Ensino de Lambari D’Oeste – MT e, dá outras providências.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lambari D’Oeste – MT, o Plano Municipal de Ação para a Implementação das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 e Lei nº 11.645/2008, que torna obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Art. 2º O Plano de Ação tem como objetivo promover a valorização da história e cultura afro-brasileira, africana e cultura indígena no ambiente escolar, por meio da implementação de políticas educacionais que assegurem:

I – O estudo da história e cultura afro-brasileira, africana e cultura indígena no currículo oficial da rede de ensino, em especial nos componentes de História, Artes, Literatura e demais áreas das Ciências Humanas com foco na equidade, no Município de Lambari D’Oeste/MT;

II – O compromisso com a valorização da diversidade, o combate ao racismo e à promoção da equidade racial no ambiente escolar;

III – Inclusão da democrática e equitativa, reconhecendo as desigualdades estruturais que afetam principalmente estudantes negros e de famílias de baixa renda, impactando diretamente seu acesso, permanência e rendimento escolar;

IV – A formação continuada dos profissionais da educação sobre temáticas étnico-raciais;

V – O incentivo a práticas pedagógicas e culturais que promovam a igualdade racial e valorizem a diversidade.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Elaborar e executar o plano de ação anual para o cumprimento da Lei 10.639/2003; e 11.645/2008;

II – Promover cursos de formação e capacitação para professores e demais profissionais da educação;

III – Articular parcerias com universidades, movimentos sociais, instituições culturais e outros órgãos públicos para desenvolvimento de ações conjuntas; e

IV – Elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação das ações implementadas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal