“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 003/2025 que
concedeu o Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra

ALLETTE LICI DE LIMA.”
GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos art. 40 § 7º Inciso
II da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, art. 32 §1º inciso V, alínea
"c", 6 da Lei Municipal nº 1.519/2014, que rege a Previdência Municipal, Lei Municipal n.º 1.328/2011, que
dispõe sobre estatuto do servidor público do município, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano
de cargo, carreira e vencimentos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência
do falecimento do servidor Sr. CARLOS ALBERTO FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº
1520535-5 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 084.959.848-65, efetivo no cargo de MARCENEIRO, classe
"E”, nível "3”, lotado no DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO EFETIVO, com proventos
INTEGRAL, em favor da Sra. ALLETTE LICI DE LIMA, RG nº 551158 SSP-MT e inscrita no CPF nº
405594401-20: convivente do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento); conforme processo
administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.07.26895P, a partir da data do seu falecimento, até
posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 18/01/2025,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 16 de Junho de 2025.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI
Homologo:
Josemar Rodrigues Neves
Prefeito em Exercício