PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – CICLO 2 – 2025

A Prefeitura Municipal de Campo Verde, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.399/2022, o Decreto Federal nº 12.409/2025 e a Portaria MinC nº 200/2025, torna pública a abertura da Consulta Pública Online com o objetivo de subsidiar a construção do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR), referente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2 – exercício de 2025.

O Município de Campo Verde – MT foi contemplado com o valor estumado de R$ 334.663,82 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), repassados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, destinados a ações de fomento, manutenção de espaços culturais, prêmios, atividades formativas, aquisição de bens culturais, obras e reformas, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.399/2022.

A presente Consulta Pública tem por finalidade coletar contribuições da sociedade civil, dos fazedores de cultura, grupos, coletivos culturais, representantes de espaços culturais e da comunidade em geral, a fim de definir as prioridades para aplicação dos recursos.

Período de participação:
De 17 de junho de 2025 a 27 de junho de 2025.

Forma de participação:
Exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Campo Verde, na aba da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, através do link:
https://forms.gle/BaxKwc4R5jQhKy7T8 

Informações adicionais:
Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 14.399/2022, combinado com o art. 9º, §1º, do Decreto nº 12.409/2025, fica garantido que no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total deverá ser aplicado em ações culturais destinadas a territórios periféricos, rurais, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas e outros grupos culturalmente específicos.

Por fim, considerando que o valor repassado ao Município de Campo Verde é inferior ao limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a adesão às ações específicas da Política Nacional de Cultura Viva será objeto de manifestação da sociedade civil no âmbito desta Consulta Pública, de acordo com as diretrizes estabelecidas.

Campo Verde – MT, 17 de junho de 2025.

André Regis Tavares Novais
Secretário Municipal de Cultura e Juventude