Autoria: Poder Executivo Municipal

ALTERA O § 5º DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O § 5º do art. 103 da Lei Municipal nº 292, de 02 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei Municipal nº 886, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103 [...]

[...]

§ 5º O servidor poderá gozar, no máximo, dois períodos de férias acumuladas por ano, salvo nos casos em que houver acúmulo de mais de dois períodos concessivos, hipótese em que a Administração poderá, de ofício e levando em consideração os Princípio da Oportunidade, Conveniência e Interesse Público, promover o agendamento das férias vencidas, afim de regularizar a situação do servidor, permitindo, excepcionalmente, o gozo de mais de dois períodos no mesmo exercício, ainda que ultrapassado o limite de sessenta dias de afastamento.

[...]”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 18 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT