DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
18 de Junho de 2025
Rejeita o veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 1.814/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 1.814/2025, referente ao Projeto de Lei nº 2.082/2025, de autoria dos Vereadores Irmão Lázaro e Rose Alves, que declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural Festa dos Campeões, inscrita no CNPJ nº 08.649.930/0001-82.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Araputanga - MT, 16 de junho de 2025.
Paulo Cesar Alves de Araújo
Presidente