Acrescenta dispositivo ao art. 37-A da Lei Complementar nº 133, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 37-A da Lei Complementar nº 133, de 16 de junho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte item 14:

“Art. 37-A. ................................................................................................

..................................................................................................................

14. Promover ações no que tange a regularização ambiental da pequena propriedade ou posse rural familiar, compreendendo aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.”(AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração