Dispõe sobre a alteração do Edital de Chamamento Público para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA de Água Boa/MT, tornando o processo seletivo aberto por prazo indeterminado para complementação da suplência, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.782/2022, pela Resolução CMDCA/AB nº 009/2025, e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990),

CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público nº 001/2025 previa o preenchimento de 5 (cinco) vagas para adolescentes titulares e 5 (cinco) vagas para suplentes para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;

CONSIDERANDO que, ao término do período de inscrições, foram preenchidas integralmente as 5 (cinco) vagas de titulares e restam 5 (cinco) vagas de suplentes;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução CMDCA/AB nº 009/2025, que autoriza a composição do CPA conforme o número de inscrições deferidas.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a formação completa do Comitê e garantir o direito de participação de adolescentes interessados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Edital de Chamamento Público nº 001/2025, mantendo-o aberto por prazo indeterminado apenas para o preenchimento da vaga remanescente de suplente do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA de Água Boa/MT.

Art. 2º As inscrições deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, situada na Avenida Planalto nº 490, esquina com a Rua 10, ao lado do Conselho Tutelar, em dias úteis, nos horários das 08h às 11h e das 14h às 16h, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital.

Art. 3º O CMDCA poderá publicar, a qualquer tempo, novas listas com os nomes de adolescentes cujas inscrições forem deferidas, limitando-se à convocação da 5ª vaga de suplência.

Art. 4º Ficam revogadas as datas fixas do cronograma anterior do Edital nº 001/2025, sendo o processo seletivo considerado contínuo enquanto a vaga remanescente não for preenchida.

Art. 5º Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Edital nº 001/2025, inclusive os critérios de participação, requisitos, competências do CPA, obrigações e modelos de documentação exigida.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa – MT, 16 de junho de 2025.

Maria Madalena da Mata Souza Luiz

Presidente do CMDCA