Dispõe sobre a autorização para o custeio das despesas de deslocamento e participação do adolescente Isaque Silva Coelho Filho nas atividades do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.782/2022, que estabelece o CMDCA como órgão deliberativo e controlador da política municipal de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, inclusive quanto à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 191/2023 do CONANDA, que institui o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) como instância de consulta e mobilização social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 308/2024/CEDEDCA/MT, que dispõe sobre a composição, funcionamento e diretrizes do Comitê de Participação de Adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução nº 275/2022/CEDEDCA/MT, que estabelece normas gerais para o funcionamento das instâncias de participação infanto-juvenil no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a deliberação aprovada em pauta livre da Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada em 12 de junho de 2025, conforme Ata nº 01/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do adolescente Isaque Silva Coelho Filho, representante do município de Água Boa-MT no Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), em todas as capacitações, eventos, encontros, reuniões e atividades promovidas ou convocadas pelo CEDCA/MT, CONANDA ou outras instâncias oficiais de participação infanto juvenil, enquanto perdurar sua condição de membro do referido Comitê.

Art. 2º Fica aprovado, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), o custeio integral das despesas necessárias à sua participação, compreendendo:

•Transporte;

•Hospedagem;

•Alimentação;

•Materiais ou inscrições, se houver;

•E, sempre que necessário, as despesas de um(a) acompanhante maior de idade, nos casos de atividades realizadas fora do município.

Art. 3º O custeio autorizado nesta Resolução está condicionado à apresentação de documento oficial que comprove a convocação para o evento e deverá obedecer aos princípios da legalidade, prioridade absoluta e economicidade, com a devida prestação de contas conforme regulamento do CMDCA.

Art. 4º O CMDCA encaminhará ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução orçamentária do FMDCA, para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa – MT, 16 de junho de 2025.

Maria Madalena da Mata Sousa

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA