Dispõe sobre a vedação da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Sorriso/MT, de inaugurar obra pública inacabada ou que não atenda aos fins a que se destina, revoga a Lei nº 2.485/2015 e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sorriso vedada de realizar solenidade, cerimônia ou qualquer espécie de ato de inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda aos fins a que se destina.

Parágrafo único. As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão passar a ser utilizadas, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Saúde Municipais; Escolas Municipais, Unidades de Educação Infantil, creches e estabelecimentos similares; Praças, Vias públicas, Acessos, Pontes, Passarelas, Trevos, Viadutos e Similares, Jardins Públicos, Academia, Parque infantil e equipamentos públicos; Unidades e Prédios Públicos;

II - obras públicas prontas e acabadas: aquelas com o devido Termo de Entrega de Obra emitido e que estão aptas a entrar em funcionamento por preencherem todas as exigências legais;

III - obra pública inacabada: aquela que não esteja apta a entrar em funcionamento pelos seguintes motivos, dentre outros:

a) não ter sua estrutura física acabada, impossibilitando seu uso imediato, mesmo que parcial; ou

b) não possuir licenças e alvarás de funcionamento;

IV - obra pública que não atende aos fins a que se destina: é aquela que não apresenta condições de funcionamento por, dentre outros motivos:

a) inexistência de equipe mínima para prestar o serviço público; ou

b) inexistência de equipamentos e materiais imprescindíveis ao funcionamento do equipamento público.

Art. 3º Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra se encontra em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.485/2015.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração