Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA de Água Boa/MT para o biênio 2025–2027 e sobre a continuidade do processo seletivo para o preenchimento das vagas de suplentes.

. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ÁGUA BOA – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.782/2022, pela Resolução CMDCA/AB nº 009/2025, e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO o processo de chamamento público regulamentado pelo Edital nº 001/2025 para a seleção de adolescentes interessados(as) em compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que foram deferidas 5 (cinco) inscrições válidas, correspondentes às vagas destinadas a membros titulares;

CONSIDERANDO que não houve, até o momento, preenchimento das 5 (cinco) vagas destinadas à suplência;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Comitê e assegurar o direito à participação de novos adolescentes interessados;

CONSIDERANDO a Resolução nº 191/2023 do CONANDA, que institui o Comitê de Participação de Adolescentes como instância de consulta e mobilização social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 275/2022/CEDCA/MT, que estabelece normas gerais para o funcionamento das instâncias de participação infanto juvenil no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 308/2024/CEDCA/MT, que institui e disciplina o Comitê de Participação de Adolescentes de Mato Grosso – CPA-MT, no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 159 do CONANDA, que dispõe sobre a normatização da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão de políticas públicas;

CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo Estratégico 6.1 da Diretriz 6, do Eixo 3, que trata da promoção do protagonismo e da participação cidadã de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (ONU), que assegura às crianças e adolescentes o direito de serem ouvidos e de participarem das decisões que lhes dizem respeito;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados(as) os(as) seguintes adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA de Água Boa/MT como membros titulares, para o biênio 2025–2027:

•Yasmin Oliveira Pérez

•Maria Vitória Ramos Borges

•Isaque Silva Coelho Filho

•Maria Eduarda Moreira Silva

•Maria Eduarda Martins Fernandes

Art. 2º Ficam mantidas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que permanecerá aberto por prazo indeterminado, exclusivamente para o preenchimento das 5 (cinco) vagas destinadas à suplência.

Art. 3º As inscrições deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, situada na Avenida Planalto nº 490, esquina com a Rua 10, ao lado do Conselho Tutelar, em dias úteis, das 08h às 11h e das 14h às 16h, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital.

Art. 4º O CMDCA poderá, a qualquer tempo, publicar nova lista com os nomes dos(as) adolescentes cujas inscrições forem deferidas, para fins de composição da suplência.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 16 de junho de 2025.

Maria Madalena da Mata Sousa

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA