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Dispõe sobre aprovação do Custeio de Capacitação e Fortalecimento da Escuta Especializada, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA e das outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 1.782/2022 e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDOa Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui a competência de decidir sobre a destinação da aplicação dos recursos em plenária e por meio de plano de ação e de aplicação determinando os recursos e definindo quais projetos e programas de interesse que serão contemplados de acordo com as prioridades estabelecidas pela Lei da Escuta Especializada.

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

CONSIDERANDO que as providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a Capacitação aprovada atendera as necessidades da rede de proteção; com os temas abordados de escuta especializada; revelação espontânea, depoimento especial, construção do fluxograma da rede, diagnostico social e notificação dos casos de violência epidemiológica;

CONSIDERANDO que para efeitos desta Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária no dia 12 de junho de 2025, registrado na Ata – nº 011/2025 apreciou e deliberou por aprovação, em cumprimento as normativas exigidas.

RESOLVE:

Art. 1º – Emitir parecer favorável para o custeio da Contratação da Empresa para Capacitação e Fortalecimento visando o entendimento sobre os papéis de cada instituição no processo, garantir a correta aplicação da escuta especializada e consolidar a articulação entre os serviços que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º – A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação revogando disposições contrarias.

Art. 3º– Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa – MT, 16 de junho de 2025.

Maria Madalena da Mata Sousa Luiz

Presidente do CMDCA