Cria a Comissão Especial para análise e elaboração de estudo técnico de estruturação e implantação do Parque Tecnológico Luiz Giroletti, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.242, de 03 de maio de 2022, que “estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e tecnológica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Sorriso e o desenvolvimento do Parque Tecnológico Luiz Giroletti, e dá outras providências”,

CONSIDERANDO, a necessidade da garantir a efetiva aplicabilidade da legislação vigente e dar celeridade na destinação do imóvel onde será implantado o Parque Tecnológico Luiz Giroletti,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Análise e Elaboração de Estudo Técnico para Estruturação e Implantação do Parque Tecnológico Luiz Giroletti, órgão colegiado de caráter propositivo e participativo nas questões relacionadas à aplicação da Lei Municipal 3.242 de 03 de maio de 2022.

Art. 2º A Comissão Especial prevista no presente Decreto tem as seguintes atribuições:

I – realizar a revisão detalhada das regras estabelecidas na Lei Municipal 3.242 de 03 de maio de 2022, a fim de, garantir a sua efetiva aplicabilidade, propor melhorias no texto legal ou a criação de novos dispositivos legais;

II – realizar estudo técnico das condições estruturais da área destinada a instalação e implantação do Parque Tecnológico Luiz Giroletti, a fim de, propor ações efetivas e eficazes no uso do referido imóvel;

III – propor projetos e melhorias para o uso do Parque Tecnológico;

IV – propor fontes de recursos financeiros que viabilizem economicamente e garantam a manutenção do Parque Tecnológico Luiz Giroletti;

V - outras atribuições compatíveis com sua natureza.

Art. 3º A Comissão Especial de Análise e Elaboração de Estudo Técnico para Estruturação e Implantação do Parque Tecnológico Luiz Giroletti será constituída pelos seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

Clovis Picolo Filho – Titular

Juliano Mezzalira – Suplente

II – Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar:

Lucas de Oliveira – Titular

Ana Catarina Tibaldi dos Reis – Suplente

III – Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:

Edman Weverton do Prado – Titular

Ronei Marcos Mazzardo – Suplente

IV – Representantes do Sindicato Rural de Sorriso;

Fábio Petri Valdameri – Titular

Eduardo Bedin – Suplente

V – Representantes da Associação Comercial e Empresarial de Sorriso - ACES;

Silvio Borges – Titular

Anderson Mathias – Suplente

VI – Representantes da Câmara de Dirigentes Logistas de Sorriso - CDL;

Alcionir Paulo Silvestro – Titular

Rudimar Denti – Suplente

VII – Representantes da Cooperativa Agropecuária e Industrial Celeiro do Norte - COACEN;

Elson Vicente Pozzobon – Titular

VIII – Representantes da Cooperativa Agropecuária Terra Viva – COOAVIL;

Valdecir Agostinho Ce – Titular

Guilherme Alberto Prochnow Wilke – Suplente

IX – Representantes da Cooperativa Mercantil e Industrial dos Produtores de Sorriso – COOAMI;

Fernando M. Pozzobon – Titular

Dangelo Maschio – Suplente

X – Representantes da Cooperativa Agropecuária Primavera – COAP;

Diogo Frison – Titular

Fábio Ceolatto – Suplente

Parágrafo único. A Comissão instituída no caput do presente decreto será presidida pelo Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Art. 3º Para consecução de suas atribuições, a Comissão Especial poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar representantes dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Sorriso e de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões e grupos de trabalho que eventualmente venham a ser constituídos, mediante aprovação em reunião.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração