TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 059/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT E A EMPRESA HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.683.822/0001-73, com sede administrativa situada na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº. 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT, Cep: 78.565-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. João Rogério de Souza, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 09283641 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 621.323.851.49, domiciliado na sede do Paço Municipal, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o CONTRATO DE ADMINISTRATIVO Nº. 059/2025 que foi firmado com HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, o que faz mediante as cláusulas seguintes:

Considerando, que a assinatura do Contrato Administrativo n°. 059/2025 se deu no dia 05/06/2025 e a emissão da Ordem de Serviço no dia 11/06/2025.

Considerando, que se encontra previsto no Termo de Referência do Edital de Licitação que dera origem ao Contrato Administrativo n°. 059/2025 que:

“9.17A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

k)A CONTRATADA deverá disponibilizar o profissional solicitado, através de ordem de serviço emitida pelo setor responsável em um prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos;

(...)

15.2.Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei nº 14.133/2021 e demais disposições vigentes”;

Considerando, que se encontra previsto no Contrato Administrativo n°. 059/2025 que:

“6.19.A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

k)A CONTRATADA deverá disponibilizar o profissional solicitado, através de ordem de serviço emitida pelo setor responsável em um prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos;

(...)

12.1.O CONTRATADO terá o seu contrato administrativo rescindido, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

12.2.4.Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente do certame adjudicado;

(...)

13.1. A CONTRATADA tem ciência que em caso de extinção deste contrato, será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação”;

Considerando, que a HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA não cumpriu o prazo estabelecido para o início dos serviços;

Considerando, que o contrato celebrado entre as partes se refere a serviços público essencial

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Fica, por meio do presente instrumento, rescindido unilateralmente o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 059/2025, CUJO OBJETO É O “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICO GERAL QUE ATENDA AS NORMAS PRECONIZADAS PELO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PARA ATENDER AO PRONTO ANTEDIMENTO DE 40 HORAS SEMANAL NA UNIDADE DE SAÚDE- JOÃO BATISTA DA SILVA – UBS VI, NO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT”.

1.1.1 A presente rescisão, se justifica na essencialidade do serviço público contratado, frente ao descumprimento dos prazos estabelecidos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A Rescisão do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, sem prejuízo da eventual apuração futura quanto a eventual hipótese de aplicação de penalidades.

2.2. O presente instrumento é pactuado em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1 A Prefeitura de Nova Bandeirantes providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de Nova Bandeirantes/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nova Bandeirantes/MT, 17 de junho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO