Dispõe sobre a criação do “Programa Prata da Casa”, que estabelece a política municipal de incentivo e valorização dos artistas locais e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política municipal de valorização dos artistas locais denominada “Programa Prata da Casa”, com o intuito de fomentar, incentivar e valorizar a produção artística e cultural no âmbito do município de Sorriso.

Art. 2º Torna-se obrigatória a oferta de oportunidade para “Artistas Locais” para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas e Djs, em eventos que sejam promovidos integralmente pelo poder público municipal.

Parágrafo único. Para fins desta lei, todo evento oficial, projeto e edital gerido pelo Poder Público Municipal, que seja investido recurso público, deverá ofertar oportunidade para “Artistas Locais”, como forma de incentivo à arte, a formação musical e intelectual, e pela igualdade de condições.

Art. 3º Consideram-se “Artistas Locais” todos os grupos musicais ou de dança, bandas, cantores ou instrumentistas e DJs que residirem no município, no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

Art. 4º Os artistas relacionados no Art. 3°, terão que ter histórico de apresentações em festas e cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O critério de escolha dos “Artistas Locais” será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, mediante critérios objetivos previamente regulamentados, com edital público e requisitos técnicos, em respeito aos princípios da legalidade e impessoalidade (Art. 37 da Constituição Federal).

Art. 6º Esta Lei se aplica a todo e qualquer evento de cunho cultural, musical, educacional, religioso e tradicional no município.

Art. 7º O presente Programa será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração