Cria alínea “f” ao inciso III do art. 65 da Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2013 e Revoga a Lei Municipal nº 3.180 de 18 de novembro de 2021.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a alínea “f” ao inciso III do art. 65, da Lei Municipal nº 2.284/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. ................................................................................................................

III - ........................................................................................................................

...

f) genitor e representante legal de pessoa com deficiência, que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.”

Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 3.180/2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração