Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, empresário, inscrito no CPF sob o n º 485.415.161-72 e RG nº 2743559 emitida pela SSP-GO,residente e domiciliado, nesta cidade, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 18.009.871/0001-31, com sede na AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA – 1731 – SALA 04 – BOSQUE DA SAÚDE – CUIABA/MT – CEP 78.050-000, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) ROGER CORREA DA SILVA, portador (a) do CPF/MF n.º 020.147.711-46, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato N° 021/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente aditivo tem por objetivo, acrescentar 25% a quantidade total do item 01 que se fizeram necessários, conforme descriminado no quadro abaixo.

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	QTDE	UND	VALOR TOTAL
1	SISTEMA VIA WEB/APP, INTEGRADA DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NA INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO COM CONTROLE DE COTAÇÕES DE PREÇOS ON-LINE, EMPENHO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ATRAVÉS DE USUÁRIO ELETRÔNICO EM REDE CREDENCIADA, CENTRAL DE ATENDIMENTO 0800, E PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃOS REGULADORES COMO APLIC/TCE-MT, APLICATIVO ANDROID E IOS.	PANTANAL GESTÃO	500.000	R$	500.000,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do Contrato Nº 021/2024.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Boa Vista - MT, 17 de Junho de 2025.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal CONTRATANTE

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome:Nome:

R.G. n° R.G. n°

C.P.F. n°                                                                     C.P.F. nº