A Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei 3.507/2010, alterada pelas Leis Complementares n° 4.293/2017 n°.4.864/2021, e 5.220/2024, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”;

Considerando o que consta na ordem judicial Processo n°.1034808-88.2024.8.11.0002;

RESOLVE:

Enquadrar o servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Saúde, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL ELEMENTAR

NOME	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H	CLAS/ NÍVEL
SEBASTIÃO SILVA COSTA	AGENTE DE APOIO DOS SERVIÇOS DO SUS-PERFIL-MOTORISTA	30.08.2002	40H	D-08

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.06.2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 13 de junho de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal