Termo de prorrogação à Ata de Registro de preços nº 223/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 053/2024, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, na qual registrou preços do fornecedor 36.232.461 MATILDE MENDES DE OLIVEIRA, equetem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CORTINAS EM TECIDO BLACKOUT VEDAÇÃO 70%, PERSIANAS EM BLACKOUT E PVC, COM INSTALAÇÃO INCLUSA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº******-* SESP – MT e CPF n° ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa 36.232.461 MATILDE MENDES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 36.232.461/0001-37, neste ato representada por MATILDE MENDES DE OLIVEIRA, proprietária, resolvem celebrar o presente termo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 223/2024, por mais 12 meses, conforme previsto no item 4 da referida Ata de Registro de Preços. Assim, fica prorrogada a vigência de 24/06/2025 para 24/06/2026. Ficam renovados os quantitativos originais da ata supracitada, com fulcro no § 2º do art. 223, do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo.

Campo Verde - MT, 17 de junho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito

MATILDE MENDES DE OLIVEIRA

Proprietária/Fornecedor