Súmula: “Dispõe sobre o horário de expediente na Administração Direta e Indireta e o funcionamento do comércio local nas datas de 19 e 20 de junho e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS E;

Considerando o ponto facultativo de Corpus Christi no dia 19/6 e dia 20/6;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso, pelo Decreto n°. 1.183/2024, ratificou os feriados nacionais e pontos facultativos;

Considerando que compete ao Município a atribuição de regulamentar o funcionamento dos serviços e comércios locais;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Terra Nova do Norte, no dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira), em razão das comemorações alusivas ao Corpus Christi.

Parágrafo Único. As atividades essenciais e ininterruptas prestadas pela Administração Pública não serão paralisadas, devendo os secretários municipais estabelecerem escalas de plantão e revezamento para tal.

Artigo 2º - Fica estabelecido que haverá expediente normal nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Terra Nova do Norte no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira), devendo os servidores públicos municipais comparecerem normalmente aos seus postos de trabalho, sob pena de desconto remuneratório e demais consequências legais previstas em caso de ausência injustificada.

Artigo 3° - Fica autorizado o funcionamento do comércio local no dia 19 de junho de 2025 apenas em meio período, das 07h00 às 12h00, respeitadas as normas trabalhistas vigentes, inclusive eventuais convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal