"Dispõe sobre alteração do Artigo 62, 63 e 95 da Lei Complementar 001/2002 e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sra. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 62 e parágrafos da Lei Complementar 001/2002 o qual passará a ter a seguinte redação.

“Art. 62 - A remuneração do serviço extraordinário será superior ao da hora normal, em 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis.

§ 1º - os serviços extraordinários prestados em horário compreendido entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.

§ 2º - a hora extraordinária será calculada com base na carga mensal de 220 (duzentos e vinte) horas para servidores submetidos a jornada integral de trabalho, e proporcionalmente nos demais casos.”

Art. 2º Fica alterado o Artigo 63 da Lei Complementar 001/2002 o qual passará a ter a seguinte redação.

“Art. 63 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais, e sempre por autorização escrita de autoridade máxima de cada Poder ou entidade.”

Art. 3º Fica alterado o Artigo 95 e incisos da Lei Complementar 001/2002 o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 95 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - Por 1 (um) dia, como forma de incentivo para doação de sangue, condicionado à apresentação de documento que comprove o referido ato;

II - Por 03 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de parente por afinidade, conforme consta no artigo 1.595, § 1º e 2º do Código Civil, sendo madrasta ou padrasto, nora, genro, cunhados, tios e primos;

III - Por 8 (oito) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, declarada em sua ficha funcional, irmãos, avós, sogro e sogra;

IV - Por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;

V - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

VI - Por 4 (quatro) dias por ano, sendo um em cada bimestre, para que o servidor possa acompanhar o filho menor nas reuniões escolares, condicionada à apresentação de documento hábil para confirmação de presença do servidor.”

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, em 17 de junho de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal