Altera o Decreto nº 1.022, de 26 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 2.201, de 27 de maio de 2013, estabelecendo o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a serem pagas aos Militares Estaduais, que exercerem atividade municipal delegada e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, no uso das atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Altera o Decreto Municipal nº 1.022, de 26 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Regulamenta a Lei nº 2.201, de 27 de maio de 2013, estabelecendo o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a serem pagas aos Militares e Policiais Penais Estaduais, que exercerem atividade municipal delegada e dá outras providências.

Art. 1º A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada é devida aos Militares Estaduais e aos Policiais Penais lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso que prestarem apoio na fiscalização do comércio ilegal ou irregular, no combate à depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito e de licenças em geral, apoio no combate ao fogo, além de outras atividades inerentes ao Município, garantindo o uso livre e desembaraçado dos bens e serviços públicos, a promoção da cultura de paz social e a sensação de segurança dos indivíduos.

.......................................................................................................

§ 3º Fará jus à percepção da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a título de compensação pela prestação de serviço, o militar ou policial penal estadual que trabalhar no período de sua folga e a critério da organização militar/penal a que esteja lotado, nos termos do caput deste artigo.

§ 4º O limite máximo de horas trabalhadas no Desempenho de Atividade Delegada por militar/penal estadual será de 06 (seis) horas/diária e 50 (cinquenta) horas/mensal.

§ 5º O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada fica condicionada ao envio de planilha, por parte da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiro Militar ou da Polícia Penal à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, até o quinto dia do mês subsequente ao mês trabalhado, contendo nome do servidor estadual e a quantidade de horas trabalhadas no exclusivo exercício da atividade delegada.

§ 6º As despesas serão custeadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, mediante transferência direta ao militar/policial penal estadual, em conta corrente individual indicada para tal fim.

...................................................................................................”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

Assinatura Digital

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinatura Digital

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração