SÚMULA: “RATIFICA AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, CARLINDA/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, E PARANAÍTA/MT, VISANDO A MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA ESTRUTURA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme Assembleia Extraordinária realizada em 23 de maio de 2025, que substitui o texto do Protocolo de Intenções anteriormente firmado, de acordo com o texto anexo, firmado entre os Municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/MT, com a finalidade de modernizar a aperfeiçoar a estrutura e o funcionamento do CISRAT, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º. As demais disposições legais referentes à ratificação do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas, naquilo que não forem conflitantes com o texto em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de junho de 2025

João Rogério de Souza

Prefeito Municipal