SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, APROVADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 913/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado através da Lei Municipal nº 913 de 23 de junho 2015.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes - MT, 17 de junho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal