DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASJUNTAMENTECOMA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa doSistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução decontratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art.1º-DesignarosservidorespúblicosmunicipalabaixocomoFISCAISDECONTRATO, abaixodiscriminado.

		FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	JAILTON CAETANO DE ARAUJO CPF: 002.***.***-70 MAT: 000569		WEDISON TAVARES DO NASCIMENTO CPF: 643.***.***-72 MAT: 15012	-

CONTRATO	097/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	CONSTRUTORA K W LTDA	51.069.792/0001-91	R$ 213.000,00
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SENDO RETROESCAVADEIRA TRAÇÃO 4X4, SEM CONDUTOR, SEM COMBUSTÍVEL, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUSO E, LOCAÇÃO DE MINICARREGADEIRA 4X4, MODELO L175, POTÊNCIA 57HP, SEM CONDUTOR, SEM COMBUSTÍVEL, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUSO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DAS CHUVAS INTENSAS QUE ASSOLARAM ESTE MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
PRAZO DEVIGÊNCIA	06 (MESES) - 16/06/2025 A 16/12/2025.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizaráaoFiscaldesignado,logoapósasuanomeação,emcumprimentoaodisposto nocontrato,doeditaldalicitação,doprojetobásicooudotermodereferência,daproposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação dasfaturasrecebidasedaspagas,semprejuízodeoutrosdocumentosqueoFiscalentender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art.4º-FicagarantidoaosFiscaisdoContratoamploeirrestritoacessoaosautosdo processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art.5º-EstaPortariaentraráemvigornadatadesuapublicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 16 de Junhode2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

PrefeitoMunicipal