Dispoe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execuçãodoobjetoATA REGISTRO PREÇO N. 179/2024– Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do ATA REGISTRO PREÇO N. 179/2024.

RESOLVE:

1º.DESIGNARo(a)Senhor(a)HERAINEAPARECIDADEMIRANDAHERANISILVA,

brasileiro(a), inscrito(a) sob o CPF nº XXX.282.571-XX, matrícula nº 172143, como FISCAL TITULARemsubstituição a(o) Senhor(a), TARLITA DIAS MIRANDA, inscrito(a) sob o CPF denº XXX.247.291-XX, e ANA CAROLINA RABELLO DA SILVA inscrito(a) sob o CPF nº XXX.994.111-XX, matrícula nº 137453, como FISCAL SUPLENTE em substituição à THAYNARA LARISSA PEREIRA DA COSTA inscrito(a) sob CPF nº XXX.674.361-XX, para acompanhar efiscalizar a execução do ATA REGISTRO PREÇO N. 179/2024comaIMPERIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,inscritanoCNPJnº40.812.830/0001-38, cujoobjetoeventual aquisição de cesta básica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I–ZELARpelofielcumprimentodocontrato,anotandoemregistroprópriotodas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II–AVALIAR,continuamente,aqualidadedosserviçosprestadospelacontratada,

 

em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III– ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV– OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V– SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI– ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII– ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art.3º.Oservidororadesignadodeclaraterplenoconhecimentodoobjeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art.4º.Dê ciência formalao servidor designado.

Art.5º.Estaportariaentraemvigornadatadesuapublicação,comefeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se,registre-seecumpra-se.

VárzeaGrande,17dejunhode2025.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SecretáriaMunicipalDeAssistênciaSocial