DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 481.454,97 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, noventa e sete centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.553 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……………………………............ R$16.018,89

Fonte de Recursos: 1.2.759-701 – Recursos Vinculados a Fundos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……………………………......... R$44.147,46

Fonte de Recursos: 1.2.571 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……………………………............ R$157.970,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica..…............. R$157.953,73

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

1019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recursos: 1.2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente………............ R$40.013,29

2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS EDUCAÇÃO INTANTIL

Fonte de Recursos: 1.2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo………………………………............ R$65.351,60

TOTAL....................................................................................................................... R$ 481.454,97

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL