DECISÃO DE REVOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5364/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO INDIVIDUAL DO SOFTWARE MÉTRICA TOPO,visando atender a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da empresa METRICA TECNOLOGIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ: 01.227.689/0001-54, com arrimo no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21. OPrefeito Municipal de Tangaráda Serra/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativasosregramentosestatuídospelaLeiFederal nº 14.133/2021; Considerando a prerrogativa da Administração Pública quanto à condução, controle e encerramento dos procedimentos licitatórios no âmbito de sua competência, em observância ao princípio da supremacia do interesse público e com fundamento no §3º do Artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando o teor do Despacho nº 24, constante do Processo Administrativo nº 5364/2025, que solicita o cancelamento da extração do contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 029/2025, em virtude da alteração da quantidade de licenças de software inicialmente previstas, bem como da consequente modificação do valor ofertado; Considerando a Notificação nº 001/SEPLAN/2025, devidamente juntada aos autos, por meio da qual foi formalmente comunicada à contratada a decisão de revogação do referido processo; DECIDE: Com fundamento no poder de autotutela administrativa e visando ao atendimento do interesse público, REVOGAR o Processo Administrativo nº 5364/2025, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, determinando, ainda, ao Departamento de Licitações, o arquivamento dos autos, com a devida publicação do presente ato, nos termos da legislação vigente. Tangará da Serra-MT, 17 de Junho de 2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.