“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 199, que Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 199, de 12 de Dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 20. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que e contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

Art. 21. Redistribuição é a movimentação de cargos vagos e de servidor com o respectivo cargo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando-se sempre o interesse da administração e os seguintes preceitos:

I - equivalência de vencimentos;

II - manutenção da essência das atribuições do cargo;

III - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

IV - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e,

V - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§1º. A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§2º. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a área de gestão de recursos humanos e os órgãos e entidades da administração pública envolvidas.

§3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

§4º. O cargo do servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da área de gestão de recursos humanos e ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

§5º. O funcionário redistribuído quando licenciado, que deva prestar serviços em outra localidade, terá trinta dias de prazo para entrar em exercício, incluído neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova Sede.

§6º. Na hipótese do funcionário encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do termino do afastamento.

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Art. 24.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios:

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§5º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, função gratificada ou função de direção, chefia ou assessoramento, no órgão ou entidade no qual está lotado, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de provimento em comissão de direção ou chefia. O período em que o servidor em estágio probatório estiver investido em cargo comissionado ou função de confiança será computado para fins de estabilidade. (NR).

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Art. 27. Revogado.

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Art. 28. Revogado.

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Art. 29. Revogado.

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Art. 30. Revogado.

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Art. 43..................................................

III. Revogado.

IV. Revogado.

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Art. 47. Revogado.

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Art. 61. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as parcelas previstas nos artigos 75 e 76.

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Art. 77.A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, do ano correspondente.

Art. 78.   A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de aniversário do servidor, poderá haver o adiantamento de parcela da gratificação natalina.

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Art. 218. Revogado.

§1º.Revogado.

§2º. Revogado.

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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira, 17 de junho de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito de Juscimeira