O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada através da Portaria nº 672/2025, do dia 19 de maio de 2025, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 030/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À REFORMA TRIBUTÁRIA E ÀS ESTRATÉGIAS DE TRANSIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO AO APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO AVANÇADA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Sapezal/MT.

Este procedimento licitatório observará integralmente o Art. 74, caput, da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato

A pessoa Jurídica a ser contratada será HS TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 18.123.979/0001-50, no Valor Total R$ 52.250,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais).

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal