“Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Brigadista para compor a Brigada Municipal - BM, com intuito de prevenir, controlar, proteger e combater os incêndios florestais no Município, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal, Art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso e Art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 038, de 21 de novembro de 1995 e Decreto Estadual nº. 827, de 18 de abril de 2.024, na quantidade e especificação abaixo:

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE BRIGADISTA MUNICIPAL
Denominação Do Cargo	Quantidade nº:		Escolaridade	Carga Horária Mensal	Salário
Brigadista	Feminina:	04	Ensino Fundamental Completo	180 horas	R$ 2.000,00.
	Masculina:	08
	TOTAL:	12

§ 1º São atribuições da função de Brigadista:

I- Executar os serviços de auxílio ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT) nas ocorrências de incêndios florestais, incêndios em terrenos urbanos, queimadas, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

II- Executar os serviços de auxílio ao CBM/MT nas atividades preventivas relacionadas a proteção ao meio ambiente, principalmente aquelas do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

III- Executar os serviços de manutenção de equipamentos e materiais utilizados nas atividades de combate a incêndios florestais.

IV- Executar os serviços de auxílio ao CBM/MT nas atividades de fiscalização e repreensão aos ilícitos relacionados a área ambiental no município de Juscimeira-MT, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

V- Os serviços realizados pelos Brigadistas serão desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município, atendendo ao planejamento e despacho do CBM/MT.

§ 2º As atividades executadas pelos Brigadista visam atender a necessidade de serviços de excepcional interesse público.

Art. 2ºDo total de vagas previstas no art. 1º, no mínimo 30% (trinta por cento) serão destinadas a candidatas do sexo feminino, observando-se o princípio da igualdade de condições de acesso.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatas aprovadas para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do sexo masculino, obedecida a ordem de classificação.

Art. 3ºO recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo de curso/treinamento que será ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBM/MT, sendo selecionados os que alcançarem o melhor aproveitamento durante o curso.

Parágrafo único. Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física através de teste de aptidão física e curso prático de acordo com o desempenho da função do cargo e de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.

Art. 4º Para a condição do tempo determinado dos serviços de que trata esta Lei, o prazo de contratação será até 30/11/2025.

Parágrafo único. Excepcionalmente, e desde que devidamente justificada, é admitida a prorrogação dos contratos, nas circunstâncias das situações de calamidade pública ou das emergências em área ambiental, pelo prazo necessário, desde que não exceda a 12 (doze) meses.

Art. 5º Para fins de remuneração será incluído no pagamento o adicional de periculosidade, bem como fica autorizado o pagamento de horas extras, a serem pagas proporcionalmente de acordo com a necessidade do trabalho.

Art. 6º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 7º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o aval do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, as informações sobre a folha ponto dos contratados.

Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I- Pelo término do prazo contratual;

II- Por iniciativa do contratado;

III- Pelo término da necessidade temporária que deu causa à contratação, ainda que antes do término do contrato;

IV- Por inciativa do Município, unilateralmente, por interesse público e a qualquer tempo.

Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos Incisos II deste Artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 10º Aplica-se ao pessoal contratados nos termos desta Lei o disposto na Lei Municipal nº. 199, de 12 de dezembro de 1991 e, subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.031, de 31 de março de 2016.

Art. 11º Todas as contratações aqui autorizadas, estão fundamentadas no Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, inclusive no caso específico desta Lei, em razão do excepcional interesse público.

§1º Os encargos oriundos da execução da presente lei, serão custeados com a dotação orçamentária “órgão: 10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, unidade: 001 – Gerência de Agricultura e Meio Ambiente”, com a rubrica “20.606.0017.20029 - manutenção e encargos com a secretaria de agricultura e meio ambiente – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado”.

§2º As contratações aqui autorizadas seguirão a escala de trabalho a ser definida pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 12º Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 17 de junho de 2.025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL