SÚMULA:

“REGULAMENTA A LEI Nº 221/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DOTRANSPORTE ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no aartigo 69, incioso V, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução das atribuições, jornada de trabalho, escala de serviço, compensação de horas e demais normas relativas ao exercício do cargo de Monitor do Transporte Escolar, criado pela Lei Municipal nº 221/2023.

Art. 2º A jornada de trabalho do Monitor do Transporte Escolar será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser cumprida em turnos distintos, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com a escala previamente elaborada.

§ 1º A escala de serviço deverá considerar o itinerário do transporte escolar, respeitando-se o intervalo de no mínimo 2 (duas) horas entre os turnos, quando houver.

§ 2º Havendo necessidade de complementação da carga horária diária, o servidor ficará à disposição das unidades educacionais, exercendo as atividades previstas na legislação municipal e nas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º monitor deverá acompanhar integralmente o trajeto do transporte escolar, tanto na ida quanto no retorno, devendo estar presente com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência ao horário de partida do veículo.

§ 1º É vedado ao monitor escolar ausentar-se do veículo enquanto houver alunos em seu interior.

§ 2º Ocorrendo qualquer irregularidade durante o trajeto, o monitor deverá comunicar imediatamente à direção escolar e à coordenação do transporte escolar.

Art. 4º A compensação das horas excedentes será realizada mediante o regime de banco de horas, conforme previsto no Decreto Municipal nº 5.478/2025

§ 1º A utilização das horas-folga dependerá de autorização expressa e antecipada da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O banco de horas poderá ser utilizado preferencialmente nos períodos de recesso escolar, observando-se o interesse público e a continuidade dos serviços.

§ 3º Fica vedado o uso do banco de horas para compensação de atrasos, saídas antecipadas ou faltas.

Art. 5º A alocação de monitores nos veículos do transporte escolar deverá ocorrer prioritariamente nas linhas que atendam crianças e/ou alunos, de qualquer faixa etária, com deficiência física ou intelectual, observadas as seguintes situações:

I – Deficiência múltipla associada à deficiência intelectual;

II – Deficiência intelectual ou que apresentem dependência em atividades de vida prática;

III – Deficiência associada a transtorno psiquiátrico;

IV – Deficiência motora ou física com sérios comprometimentos motores e dependência em atividades de vida prática;

V – Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com sintomatologia exacerbada;
VI – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade/Impulsividade (TDAH), com sintomatologia exacerbada;

VII – Transtornos de aprendizagem severos;

VIII – Transtornos de conduta severos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar, em articulação com as unidades escolares, o mapeamento das linhas que concentrem maior número de ocorrências e de educandos com os perfis mencionados neste artigo, para fins de priorização no planejamento da lotação de monitores escolares.

Art. 6º O serviço prestado pelos Monitores Escolares será de forma rotativa, sendo permitido a rotatividade em casos que for sanada as ocorrências, ou em casos que não estiverem mais presentes os previstos no artigo 5º.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - Elaborar e atualizar as escalas de serviço dos monitores escolares;

II - Proceder ao controle da frequência e do banco de horas;

III - Designar os monitores para atuação em transporte escolar ou em unidades de ensino, conforme necessidade;

IV - Fornecer os uniformes e crachás de identificação obrigatórios para o exercício da função;

V - Promover, sempre que necessário, capacitação e orientação funcional aos servidores ocupantes do cargo.

Art. 8º O não cumprimento das atribuições legais e regulamentares sujeitará o servidor às penalidades previstas no regime jurídico dos servidores públicos do Município de Aripuanã.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretária Municipal de Administração