PORTARIA N.º 017, DE16 DE ABRIL DE 2025.

“Designa servidores para atuar nas funções de Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Câmara Municipal, e:

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT não possui número suficiente de servidores efetivos com liberdade para o exercício das funções e atividades previstas na Lei n.º 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o §1º do artigo 7º da Lei n. 14.133/2021, impõe a necessidade de observância ao princípio da segregação de funções, com a vedação de designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, para redução da possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear a servidora GLEYCIVANI NUNES DA SILVA, portadora do CPF sob o n.º 024.965.051-75, ocupante do Cargo de coordenador do departamento de compras, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e conduzir os atos das licitações e contratações da Câmara Municipal nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo Único. A servidora acima nomeada será a responsável por exercer também as funções de pregoeiro da Câmara Municipal, para conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico, quando necessário.

Art. 2°. Nomeia-se as servidoras EDUARDA MAGALHAES DA ROZA, portadora do CPF n.º 039.306.671-18, e a servidora ROSA JACINTA VICENZI, portadora do CPF n.º 703.554.529-87, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. As servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação/Pregoeiro no desempenho de suas atribuições, quando necessário.

Art. 3°. O Agente de Contratação exercerá as atribuições previstas na Lei n.º 14.133/2021, especialmente na tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos.

Parágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 16 de abril de 2025.

VALERIA DE LIMA VALE

Presidente