RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 012 de 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho para Programa de Custeio de Serviços a Atenção Primária.

EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

IV – Lei nº 1044 de 02 de junho de 2005, que revoga a Lei nº 075/91 e cria o novo Conselho Municipal de Saúde, com sua Secretaria Geral, bem como Ouvidoria Municipal de Saúde de Campo Verde/MT, e dá outras providências.

V- Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

VI-Portaria nº 575 de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

VII – Portaria nº 6.916 de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio de Atenção Primaria a Saúde e da Atenção Especializada a Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVADA POR UNANIMIDADE CONFORME ATA 011/2025 DE 17/06/2025.

- Aprovação do Plano de Trabalho para garantir a execução dos recursos financeiros destinados ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária a Saúde (APS) no município de Campo Verde no valor de R$ 11.051.544,62 (onze milhões, cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro e sessenta e dois centavos).

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Publica,

Cumpra-se.

Tamara Ariana Telline

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Alexandre Lopes dde Oliveira

Prefeito Municipal de Campo Verde