INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, PARA APOIO FINANCEIRO NA REALIZAÇÃO DO PROJETO “FOMENTAR A CULTURA GAUCHA A SOCIEDADE CAMPONOVENSE”, COM RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA- EIB 003- UNIAO BRASIL.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO-CTG, que visa apoiar financeiramente o projeto “FOMENTAR A CULTURA GAUCHA A SOCIEDADE CAMPONOVENSE COM O LEMA: Como herança de nossos antepassados, seguimos firmes por amor a tradição”, através do projeto escola de danças tradicionais gaúchas, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), a serem pagos em 12 parcelas.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT,16 dias do mês de junho de 2025.

EDILSONANTONIOPIAIA

Prefeito Municipal