DECRETO Nº 2851/2025       DE 18 DE JUNHO DE 2025

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 2751, de 04 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º.Fica acrescentado o inciso XXI ao art. 1º do Decreto nº 2751, de 04 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

(...)

XXI. 20/06 (sexta) - ponto facultativo.”

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 18 de abril de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal