Lei Municipal nº 1334/2025  De 18 de Junho de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 1221/2024 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1221, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

(...)

Art. 4º. Constituem receitas para as políticas culturais pactuadas neste Plano, dando prioridade para as ações constantes do Anexo I:

I - recursos financeiros do município, que por sua natureza e disponibilidade orçamentária, possam ser disponibilizados;

II - recursos provenientes de contribuições, transferências, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas;

III - recursos de vendas de ingressos de eventos, arrecadação de patrocínios e outras fontes que possam gerar receitas para eventos culturais;

IV - emendas parlamentares;

V - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeira legalmente incorporadas.

(...)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1221/2024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 18 de Junho de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal