AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “IPTU PREMIADO 2025” EM POCONÉ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Município de Poconé/MT fica autorizado a Lançar Campanha “IPTU PREMIADO 2025”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do Município de Poconé/MT.

Parágrafo único.A campanha “IPTU PREMIADO 2025” tem como objetivo Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.

Art. 2º A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, em parceria com os demais Departamentos da Municipalidade.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a dar a Título de Premiação da Campanha IPTU Premiado, 07 (sete) Motocicletas Honda Pop 110 ES 25, conforme previsão orçamentária contida no art. 10.

Parágrafo único. As regras gerais da premiação, datas dos sorteios, objeto/ou bens e todas as demais condições da campanha do IPTU premiado 2025 serão definidas por Decreto posterior.

Art. 4º Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a Campanha deverá obedecer ao seguinte regulamento básico:

I.A campanha de incentivo ao Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano “IPTU PREMIADO 2025”, corresponderá o exercício de 2025.

II.O comprovante de pagamento, deverá ser efetuado de forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e estar devidamente firmado pelo participante, e o controle interno dos pagamentos de IPTU, junto a Diretoria de Tributação até a data da realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.

III.Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que não seja o original expedido pela municipalidade.

IV.Caberá a Diretoria de Tributação:

a) Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha;

b) Aprovar ou impugnar os cupons sorteados;

c) Coordenar o processo de sorteio;

d) Coordenar o processo de entrega da premiação;

e) Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,

f)Elaborar relatório geral da campanha.

Art. 5º Para obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPTU dos anos de 2025 e anteriores em dia.

Art. 6º A campanha será divulgada na imprensa local, site oficial da prefeitura www.pocone.mt.gov.br mural oficial do município, bem como qualquer esclarecimento será prestado pela Diretoria de Tributação.

Art. 7º Cada contribuinte receberá um cupom, e todos os imóveis urbanos do Município estarão concorrendo ao sorteio da Campanha “IPTU PREMIADO 2025”, ficando a cargo da Diretoria de Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.

Art. 8º Não estarão concorrendo na Campanha “IPTU PREMIADO 2025”, os lotes públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da legislação em vigor.

Art. 9° As despesas para premiação da Campanha IPTU Premiado, deverá obedecer ao exigido na Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, com a seguinte dotação orçamentária:

·Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

·Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS

·Função: 04 - Administração

·Sub função: 123 - Administração financeira

·Programa: 0004 - GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL

·Projeto / Atividade: 2013 - MAN. ATIV. DA SEC. DE FINANCAS E DEPARTAMENTOS

·Reduzido: 16

·Natureza da Despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

·Fonte de recurso: 1.500.0000000 - Aplicações Diretas

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 10 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé