PORTARIA Nº 544, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONFORME DESPACHO DE INSTAURAÇÃO N.º 009/2025, EM DESFAVOR DE INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal N. º 097 de 18 de novembro de 2024,

Considerando Despacho de Instauração N.º 009/2025, e os fatos elencados no Ofício emitido pelo Departamento de Compras e Licitações da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como, responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pela empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS, CNPJ: 96.295.654/0001-69, na apresentação do atestado de capacidade técnica do Chamamento Público N.º 001/2021, conforme noticiado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no Ofício N.º 038/2025/MP/Cível/CV oriundo do SIMP 003123-005/2024.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- DORISNEIDE LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, Gerente de Serviços Administrativos;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo.

ARTIGO 3º - A Comissão Processante deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

ARTIGO 4º - O processo será autuado sob o número 009/2025.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 18 dias do mês de Junho de 2025.

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos