PORTARIA N.° 209/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de readaptação de função a servidor público municipal, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 45 a 48 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulam a readaptação de servidor público municipal;

CONSIDERANDO o resultado da Perícia Médica realizada pelo servidor.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO ao servidor LEONILDO DE AGUIAR, efetivo no cargo de professor de pedagogia, matrícula n.° 1.281, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em razão de limitação ocupacional parcial, verificada e atestada por meio de inspeção médica.

Parágrafo único. O mesmo ficará à disposição da Secretária Municipal de Educação, para que o designe a função compatível com sua limitação, em órgãos vinculados à Secretaria de Educação, de acordo com a necessidade dos serviços.

Art. 2º. O servidor deverá manter-se em readaptação pelo prazo de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, a contar da data de 20 de janeiro de 2025, conforme avaliação médica, podendo ser prorrogado ou revisto o prazo, conforme a evolução de seu quadro clínico.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de janeiro de 2025, que corresponde à data do primeiro atestado médico que prescreveu a necessidade de readaptação, sendo posteriormente convalidado por Perícia Médica realizada pelo Município, para fins de registro e continuidade da readaptação da servidora.

Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.

JOSÉ ERNESTO PATINO GASSER JUNIOR

Secretário Municipal de Administração