EMENTA: “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 818, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL, AS DIRETRIZES E O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nortelândia, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 818/2025, com a inclusão do cargo de “Coordenador de Educação – DAS-3” e a redefinição para DAS-3 dos cargos de “Chefe de Desenvolvimento Humano”, “Chefe de Formalização e Acompanhamento de Convênios” e “Chefe de Remessa Eletrônica Institucional – APLIC”, passando a vigorar da seguinte forma:

5.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE ORGANIZACIONAL		DENOMINAÇÃO DO CARGO		NATUREZA DO CARGO		N° DE VAGAS	FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO		CHEFE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO		DAS 3		1	30% DAS
DEPARTAMENTO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INSTITUCIONAIS – APLIC		CHEFE DE REMESSA DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT. – APLIC		DAS 3		1	30% DAS
DEPARTAMENTO DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS		CHEFE DE FORMALIZ. E ACOMP. DE CONVÊNIOS		DAS 3		1	30% DAS
8. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE ORGANIZACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO		NATUREZA DO CARGO		N° DE VAGAS			FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO	COORDENADOR (A) DE EDUCAÇÃO,		DAS 3		1			30% DAS

Art. 2º. Fica alterado § 4º, do Art. 126 da Lei nº 689/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126 (...)

(...)

§ 4º A cada licença prêmio adquirida a partir da vigência desta lei, poderá ser convertida em espécie até 30 (trinta) dias, desde que haja disponibilidade orçamentária e expressa autorização da Administração Pública Municipal. Em casos excepcionais e devidamente motivado e não havendo substituto que ocupe o cargo do servidor afastado, poderá ser convertido em espécie até 90 (noventa) dias, desde que haja disponibilidade orçamentária e autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara municipal quando se tratar de servidor do legislativo.

Art. 3º. O parágrafo seguinte constante do mesmo art. 126 e de número § 4º da Lei nº 689/2022 passa a ter a numeração de § 4º-A.

Art. 4º. Fica instituída gratificação no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) destinada à cobertura de despesas eventuais, inclusive aquelas decorrentes da realização de horas extras, para o cargo de Operador de Máquinas com carga horária de 40 horas semanais, lotados na Coordenadoria de Frotas, Transportes e Vias Públicas.

Parágrafo único. A referida gratificação será acrescentada às verbas saláriais para efeito de cálculo de férias, 13º e o afastamento remunerados.

Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 18.06.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.