LEI CM Nº 2978/2025.

“EMENTA: DISPÕESOBRE MODIFICAÇÕESNALEIMUNICIPAL Nº2286/2022, ALTERAO ARTIGO 5º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART.27, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º-O Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2286/2022, passará a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:

“Art. 5º - [....]:

FUNÇÕES:

I – [....]

II – [....]

III – [....]

IV - O servidor efetivo que porventura vier a ocupar outro cargo de servidor efetivo afastado, licenciado ou em usufruto de férias, fará jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do salário base correspondente ao cargo a ser ocupado.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 18 de junho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL