Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte

LEI COMPLEMENTAR N° 142/2025

20 de Junho de 2025
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Súmula: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar parcialmente os Anexos I e IV da Lei Complementar n°. 121/2023 (Plano de Cargos e Carreiras da Educação), alterando o salário em destaque (Auxiliar de Sala), equiparando com o cargo de Monitor de Creche, passando a vigorar com as alterações descritas.

Art. 2° - Fica alterado Anexo I referente ao cargo de Auxiliar de Sala, sendo acrescentadas mais 8 (oito) vagas, passando a vigorar com as alterações descritas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

CARGO

CH

VENCIMENTO

VAGAS

Grupo de Nível Superior

Professor de Nível Superior e Médio

Professor de Nível Superior e Médio

Professor Nível Médio I

(Magistério)

30H

3.643,68

01

Professor Nível Superior II

(Licenciatura Plena)

30H

5.465,52

60

Professor Pós Graduado III

30H

6.194,26

50

Professor Mestrado IV

30H

7.287,36

01

Professor Doutorado V

30H

8.016,09

01

Especialista em Educação

Especialista em Educação I

Fonoaudiólogo

30H

3.761,01

01

Especialista em Educação II

Nutricionista

30H

3.761,01

01

Psicólogo

30H

01

Especialista em Educação III

Assistente Social

30H

3.761,01

01

Grupo de Nível Médio/Técnico

Técnico em Educação

Técnico em Educação I

Auxiliar de Administrativo

40H

1.594,19

04

Auxiliar Técnico de Esporte

40H

01

Técnico em Educação II

Assistente Administrativo

40H

1.880,40

04

Técnico em Educação III

Monitor de Creche

40H

1.880,40

14

Técnico em Educação IV

Técnico Administrativo Educacional

40H

1.880,40

04

Técnico em Educação V

Auxiliar de Sala

40H

1.880,40

28

Grupo de Nível Fundamental

Auxiliar em Educação

Auxiliar em Educação I

Vigia

40H

1.594,19

09

Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção

40H

25

Auxiliar em Educação II

Marceneiro

40H

2.069,79

01

Auxiliar em Educação III

Mecânico de Veículo Automotor

40H

3.066,35

01

Transporte Escolar

Condutor de Transporte Escolar

Motorista

40H

1.686,50

25

TOTAL

233

Código

Vencimento Inicial

Cargo

Vagas

ENS

85,72% do menor salário

Estagiário Nível Superior

04

ENM

70% do menor salário

Estagiário Nível Médio

04

TOTAL

08

 

ANEXO IV

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - V – AUXILIAR DE SALA - 40 HORAS

CLASSE

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.880,40

1.955,62

2.040,23

2.134,25

2.237,68

2.350,50

2.500,93

2.651,36

2.820,60

2.877,01

2.933,42

2.989,84

1,1

B

2.068,44

2.151,18

2.244,26

2.347,68

2.461,44

2.585,55

2.751,03

2.916,50

3.102,66

3.164,71

3.226,77

3.288,82

1,1

C

2.275,28

2.366,30

2.468,68

2.582,45

2.707,59

2.844,11

3.026,13

3.208,15

3.412,93

3.481,18

3.549,44

3.617,70

1,1

D

2.502,81

2.602,92

2.715,55

2.840,69

2.978,35

3.128,52

3.328,74

3.528,97

3.754,22

3.829,30

3.904,39

3.979,47
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