DATA: 18/06/2025

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar, e dá outras providências”.

PASCOALALBERTON,PrefeitoMunicipaldeTerraNovadoNorte,EstadodeMatoGrosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e LeiOrgânicaMunicipal,fazsaberqueaCâmaraMunicipalaprovou,eelenousodasatribuiçõesquelhe são conferidas por lei, sanciona a seguinteLei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar no orçamento LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº. 1.824/2024, o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do Art. 41, I, da Lei n°. 4.320/64, na seguinte funcional programática:

 

07 - Secretaria Municipal de Saude

07.003 – Fundo Municipal de Saude – Media eAlta Complexidade

07.003.10 – Saúde

07.003.10.302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

07.003.10.302.0018 – Saude para Todos

07.003.10.606.0002.2161– Manutencao e Encargos do Hospital Municipal

339030.00(519)– Material de Consumo...........................................R$ 300.000,00

339039.00 (524)- Outros Serviços Pessoa Juridica......................R$  3.700.000,00

Art.2º.Para atender as despesas criadas no art 1º, fica autorizado o Poder Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1º, III, da Lei 4.320/64, dotações orçamentárias previstas no orçamento anual no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), aos seguintes elementos:

03.001.04.121.0002.1.052 – Aquis de Veiculos Equip. Sec Planej e Faz

449052.00(077) – Equipto e Mat Permanente................................R$ 50.0000,00

03.001.04.122.0002.2.096 – Manutenção e Encargos da Sec de Planej e Fazenda

339035.00(102) – Serviços de Consultoria..........................................R$ 60.0000

04.003.12.361.0016.2.021 – manut Transp Escolar -Pnate, prorpios, Seduc

339033.00(156) – Passagens e Desp de Locomoçao.........................R$ 300.000,00

339039.00(157)- Outros Serv Pessoa Juridica..................................R$ 200.000,00

05.001.15.451.0008.1.147 – Pavim Asfaltica Estrada Paulo V da Silva

449030.00(330) – Material de Consumo..........................................R$ 200.000,00

449051.00(332)- Obras e Instalaçoes...............................................R$ 500.000,00

05.002.26.782.0006.1.073 – Pavim Asfaltica de Estradas Vicinais

449030.00(322) – Equipto e Mat. Permanente..................................R$ 200.000,00

449051.00(321) -Obras e Instalaçoes................................................R$ 500.000,00

05.004.17.512.0004.1.017 – Implant, Ampliacao Sistemas Abastecimento Aguas

449051.00(306) – Obras e instalaçoes...............................................R$ 100.000,00

06.001.20.606.0005.1.054 – Aquisiçao de Veic. Equiptos e Implementos

449052.00(377) – Equipto e Mat Perm.............................................R$ 150.000,00

06.001.20.608.0005.1.134 – Implant da Fab de Raçao e Labor. De Pod Alev.

449051.00(387)- Obras e instalaçoes.................................................R$200.000,00

07.002.10.301.0018.1.037- Costr. Ampl e Reforma de PostosSaude e PSF

449051.00(447)-Obras e Instalaçoes.................................................R$ 400.000,00

08.002.08.244.0009.2.212 – Manutencao da Casa Mortuaria

3390.30.00(689)- Material de Consumo.............................................R$ 50.000,00

339039.00(691)- Outros Serv Pessoa Juridica...................................R$ 50.000,00

 

08.003.08.244.0009.1.149 – Reforma e Ampl de Esp. Fisico do Cras

449030.00(572) -Material de Consumo………………....…………R$  40.000,00

449051.00(574) -Obras e instalações................................................R$  30.000,00

 

 

 

 

 

09.001.04.122.0003.2.105- Manut e Enc da sec de Planej e Gestao

319011.00(710)-Vecntos e Vatangens Fixas....................................R$  80.000,00

449052.00(725)-Equipto e Mat Permanente....................................R$   40.000,00

339034.00(717)- Outras Desp de Pessoal Dec Terc........................R$    50.000,00

339039.00(721)-Outros Serv. Pessoa Juridica.................................R$ 200.000,00

 

09.004.11.332.0007.2.193 – Manut do Depto de Rec Humanos

339039.00(751)- Outros Serv Pessoa Juridica...................................R$ 80.000,00

 

13.001.04.122.0002.2215 – Manut das Ativ da Sec de Governo

339039.00(832)-Outros Serv. Pessoa Juridica.................................R$ 110.000,00

07.003.10.302.0018.2.161- Manutencao e Enc do Hosp Municipal

319004.00(513)-Contrat por Tempo Determ........................................R$ 300.000,00

319011.00(514)- Venctos e Vant Fixas.............................................R$ 110.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as  disposições em contrário.

 

GabinetedoPrefeitoMunicipal,TerraNovadoNorte/MT,aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOALALBERTON

Prefeito Municipal