EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001 / 2025
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
MUNICÍPIO - LAMBARI D'OESTE - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, de 17 de Junho de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, §1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº11.196//2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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EDVALDO ALVES DA SILVA |
933.131.601-15 |
0137 /00013/2025 |
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EDVALDO ALVES DA SILVA |
933.131.601-15 |
0137 /00014/2025 |
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ALLANA CORNACINI TEBALDI |
042.909.961-40 |
0137 /00019/2025 |
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ALLANA CORNACINI TEBALDI |
042.909.961-40 |
0137 /00020/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: ILSON PEREIRA ROSA Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 22 |
Matrícula: 00000213 Assinatura: |
Data de afixação: 17/06/2025
Data de desafixação: 02/07/2025